Categoria / tipologia: Arquitectura civil/ edifício de habitação, palácio, etc.
Materiais: Alvenaria, cantaria, ferro, madeira, vitral.
Propriedade: Particular
Diploma legal: Classificação como Monumento de Interesse Municipal - Edital n.º 219/2017 de 29/11/2017, publicado em Boletim Municipal n.º1243 de 14/12/2017.
Proposta - Edital n.º 61/2006 de 21/8/2006, publicado em Boletim Municipal n.º 659 de 6/10/2006
Bibliografia: Arquivo Municipal de Lisboa Processo de Obra nº15011; IPPAR, Património. Balanço e Perspectivas (2000-2006); Vieira da Silva, A Cerca Fernandina de Lisboa, Lisboa, CML, 1948; Vieira da Silva, As muralhas da Ribeira de Lisboa, Lisboa, CML, 1940; Júlio de Castilho, A Ribeira de Lisboa, Lisboa, CML, 1948; Júlio de Castilho, Lisboa Antiga – Os Bairros Orientais, Lisboa, CML, 1939.
O Palacete do Chafariz d’El Rei, também conhecido por Palácio das Ratas, é um edifício destacado, implantado numa zona de acentuado declive, numa posição sobranceira ao Tejo, estando em parte assente sobre as estruturas hidráulicas do Chafariz d’El Rei e sobre vestígios da Cerca Moura. Integrado no bairro de Alfama, é conhecido pelos populares da zona como “O Palácio”, certamente pela sua diferente tipologia não comum num bairro histórico de características populares. O conjunto surge implantado numa zona histórica da cidade, o Bairro de Alfama, com um tipo de malha urbana não familiarizado com este tipo de soluções arquitectónicas e decorativas. Este facto, associado à coerência global do edifício, que vive de várias gramáticas plásticas a nível arquitectónico e estético, a própria memória do local, com referências ao Chafariz d’El Rei em primeiro plano, assim como a vestígios da Cerca Velha ao nível do subsolo, e do Palácio do Marquês de Angeja (destruído pelo terramoto de 1755), constituem elementos de grande interesse do ponto de vista patrimonial, que urge preservar e valorizar.
O edifício foi construído a partir de 1907, prolongando-se a campanha de obras por quase uma década, sendo proprietários os “brasileiros” João António dos Santos e Augusto Vítor dos Santos. A sua demorada construção, deveu-se ao contencioso que desde o início da sua construção se verificou, entre proprietários e Câmara Municipal, e que está documentado no respectivo Processo de Obra (nº15011). O contencioso tinha antecedentes bastante recuados, relacionados com o direito á construção sobre o chafariz, autorizado pelo Rei D. Manuel ao seu primitivo proprietário Lopo d’ Albuquerque através de alvará régio de 1517. Esta autorização fora posta em causa pelos serviços camarários do princípio do Século XX, tendo os proprietários recorrido a provas documentais existentes no Arquivo Histórico da Câmara, para fazer valer as suas pretensões. Paralelamente a esta questão, sucedem-se vários embargos, face á não existência de licenças apropriadas para a obra em curso, abertura de janela sobre propriedade municipal e multas por obras ilegais. Em 1907, a licença de obras emitida pelos serviços camarários, não permitia alterações á construção existente. Os proprietários, procederam a demolições não autorizadas e á construção de um novo edifício, não tendo para o efeito, entregue o respectivo projecto, que viria apenas a ser aprovado em sessão de Câmara a 16 de Dezembro de 1909. Foi este projecto aprovado em 1909, aquele que viria a ser efectivamente construído e que salvo alguns aspectos pontuais e de pouca relevância podemos observar ainda hoje.
A última contenda significativa entre proprietários e Câmara, verificou-se em 1916/17, quando os primeiros pretendem fazer alterações no próprio Chafariz d’El Rei, nomeadamente através da demolição da “ (...)platibanda de cantaria que remata a frontaria do mesmo chafariz, a fim de construir uma varanda suportada por misulas de cimento armado, que cobriria todo o terraço por cima do chafariz (...) Rasgar na dita frontaria dez vãos de portas ou janelas para o referido terraço;” e “ (...) abrir nos cunhaes do chafariz duas estreitas portas, com as respectivas escadas para tornar independentes as caves (...)” . A referida pretensão foi indeferida por parte da Câmara que emitiu parecer através da sua Comissão de Estética (Processo de Obra n.º 15011, folha 8), com o curioso comentário final que passo a transcrever, e que ilustra o “conservadorismo estético” que reinava na época a nível institucional:
“ (...) fazendo votos para que venha também a desaparecer o extravagante chalet que o requerente mandou construir sem licença e com a oposição da Câmara, por cima do chafariz e que constitui uma das notas de mais detestável mau gosto que ofende a estética de Lisboa.” (Processo de Obra n.º 15011, folha 9).
Na década de 30, o edifício é vendido a Armando Dias da Cruz. Ao longo do Século XX existem referências no processo de obras, apenas a intervenções ao nível de conservação do edifício. Em 1975, após um requerimento indeferido para uma nova construção no local, o proprietário propõe a sua venda ao município, proposta essa também recusada. O edifício permanecerá até 1980 habitado pela família, sendo a partir dessa data arrendado a despachantes. Recentemente, foi vendido a particulares, readquirindo a sua função original de habitação, sofrendo uma grande campanha de obras de conservação e restauro.