Categoria / tipologia: Arquitectura civil/ edifício de habitação, palácio, etc.
Materiais: Alvenaria de tijolo, betão, cantaria.
Propriedade: Particular
Diploma legal: Boletim Municipal nº 936 de 26 de janeiro de 2012, Edital nº 7/2012 de 20 de janeiro
Bibliografia:
PARECER TÉCNICO PARA O PROJECTO DE DECISÃO FINAL
Imóvel de Interesse Municipal
Edifício da Casa dos Açores
Localização: Rua dos Navegantes 17 a 21, à Estrela, na freguesia da Lapa.
Está em instrução o processo de classificação como Imóvel de Interesse Municipal do Edifício da Casa dos Açores, na sequência da proposta de classificação de I.I.M. por parte da Divisão de Património Cultural, com base no despacho do Senhor Director Municipal de Cultura, com delegação de competências para o efeito exarado na informação nº 6/DPC/dpc/07 de 05 de Janeiro de 2007. A eventual classificação consta no Edital nº 20/2007, publicado no Boletim Municipal de 29 de Março de 2007. Julga-se pois pertinente referir as valências justificativas da proposta de classificação.
Assim, considerando-se que:
O conhecimento, estudo, protecção, valorização e divulgação do património cultural da cidade constitui um dever da Câmara Municipal de Lisboa, conforme o definido no nº3 do artigo 3º da Lei 107/2001 de 8 de Setembro. Também em conformidade com a Recomendação R (91) 13 do Conselho da Europa sobre a Protecção do Património Arquitectónico do século XX, essencial se tornou destacar os imóveis qualificados dos vários períodos cronológicos novecentistas até à data sem qualquer tipo de protecção ou valoração pública especial, como é o caso do Edifício da Casa dos Açores.
Se insere no que pode ser considerado o 1º período cronológico novecentista, que abrange o primeiro quartel do século até à emergência das artes decorativas e do modernismo. É um período caracterizado pelo aparecimento de novos materiais, novos programas (escolas, espectáculos e outros equipamentos), onde, independentemente da produção de uma arquitectura unifamiliar afirmativa e poderosa como o presente exemplar, se confirma o prédio de rendimento como tipologia dominante. Período, no entanto, de grande ecletismo, onde pontuam das experiências arte-nova às “neo” (românico, árabe, etc.) e da “Casa Portuguesa” à tradição “Beaux Arts”.
O edifício que se propõe classificar insere-se num quarteirão a norte da Rua da Lapa, eixo de transição da Lapa-Madragoa a sul com a Lapa-Estrêla a norte. É uma área urbana que o arquitecto Luís Benavente num projecto de alterações profundas do imóvel em 1964, não concretizado, abordava como decorrente do pós terramoto, “reportando-nos às características do último quartel do séc. XVIII, quando o bairro da Lapa começou a ser habitado por uma aristocracia à qual não era estranho a faceta de distinção do local”. Apenas como mero interesse histórico de uma linha de pensamento dos anos 60, dizia o mesmo arquitecto na memória descritiva de tal projecto não concretizado, justificando a modificação radical proposta para a fachada (anexa numa pequena imagem a ozalide de cor azul conjuntamente com as fotos do edifício original), que “a modificação que consta do projecto junto, tem por fim tornar a construcção mais de acordo com a época actual” !.
O Edifício da Casa dos Açores em análise, tem projecto de 1921 do Arquitecto Miguel José Nogueira Jr. (1883/1953), coadjuvado pelo Engenheiro Virgílio Preto, num tetraplex unifamiliar “obedecendo ao programa de casa de habitação para uma família numerosa”, inserido num lote difícil, empenado e de planta triangular. Foi acabado de edificar em 1922, genericamente conforme o projecto aprovado pela Câmara (Obra nº 14503), embora sem as serralharias projectadas para os vãos, que em alguns casos deixaram de ser de sacada.
Segundo a memória descritiva do projecto de estabilidade de Virgílio Preto, “o carácter artístico desta casa obedece ao partido de obter o máximo efeito dentro das linhas mais simples fugindo a ornamentações e detalhes custosos, procurando apenas efeitos de claro escuro pelo emprego de uma justa distribuição de grandes massas bem formadas. … O terraço será em abóbadilha de tijolo burro assente sobre vigamento de ferro I, coberto com uma camada de asfalto, sobre o qual se aplicará uma betonilha de cimento”.
Este projecto de Miguel Nogueira, edificado portanto na primeira metade dos anos 20, independentemente do já citado desenho não concretizado das serralharias dos vãos que remetem para uma imagem Arte Nova algo tardia, representa também um passo no sentido da modernidade, numa intervenção bastante menos decorativista que outras do mesmo autor para Lisboa, com os vãos de variadas formas enquadrados por elementos salientes, numa composição algo volumétrica que abrange também o piso térreo revestido a cantaria, originando uma bem interessante fachada principal. Não anunciando ainda o movimento “art-déco” presente na cidade a partir da 2ª metade da década, essa sua modernidade é no entanto também detectável na cobertura utilizável em terraço, tendo sido um dos primeiros edifícios de habitação a usar esta solução.
Conforme o descrito na Obra municipal atrás citada e no sítio do IHRU, Instituto da Habitação e da Reabilitação urbana, http://www.monumentos.pt, o edifício teve algumas contidas alterações interiores ao longo dos tempos, designadamente uma em 1932 da responsabilidade do arqt. Norte Júnior. Em 1965 foi alvo do projecto do arqt. Luís Benavente, já citado, essencialmente de remodelação integral das fachadas, o qual não veio a concretizar-se. Sendo a partir de 1980 propriedade da Casa dos Açores, teve em 1983 a adaptação de parte do piso térreo para dependência do Banco Comercial dos Açores, com projecto do arqt. Manuel Rocha de Carvalho, espaço este actualmente a ser adaptado a novo uso não habitacional.
Está o Edifício da Casa dos Açores incluído na Lista dos Imóveis e Conjuntos Edificados do Inventário Municipal de Património, com a referência 17.41, anexo 1, do Regulamento do Plano Director. Foi também seleccionado no GUAL, “Guia Urbanístico e Arquitectónico de Lisboa”, sector 2 107 – E.13, edição 1987 da Ordem dos Arquitectos, então Associação dos Arquitectos Portugueses. A sua inclusão reiterada nos inventários do património arquitectónico da cidade estendeu-se igualmente ao recente IAPXX, “Inquérito à Arquitectura do Século XX em Portugal”, edição Ordem dos Arquitectos 2006, ficha L100730, onde foi considerado pelos coordenadores da Região de Lisboa e Vale do Tejo, arqts. João Vieira Caldas e José Silva Carvalho, como uma das 100 mais importantes obras edificadas nesse século naquela região.
É o Edifício da Casa dos Açores citado no “Dicionário dos Arquitectos”, edições Afrontamento 1994, da autoria do arqt. José Manuel Pedreirinho, como um dos significativos projectos da obra de Miguel Nogueira. Em “Arquitectura do princípio do século em Lisboa, 1900 – 1925”, edição C.M.L. 1991, dos arquitectos José Manuel Fernandes, Maria de Lourdes Janeiro, Ana Tostões e Fernanda Moniz da Câmara, é conferido a este edifício da zona ocidental, sub-zona Lapa/São Bento (sul), o “grau de qualidade superior” de 3 estrelas.
Esta intervenção projectada por Miguel Nogueira inserida na área urbana da Lapa/Estrela, cumpre os critérios genéricos de apreciação previstos no artº 17º da Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro, designadamente o valor estético e técnico do bem, a sua genérica concepção arquitectónica, assim como o seu interesse como testemunho simbólico na cidade de Lisboa do 1º período cronológico do século XX.
Ainda com base na citada Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro, no seu artº 2º ponto 3), considera-se que o Edifício da Casa dos Açores tem interesse cultural relevante, pois reflecte também valores de autenticidade, singularidade e exemplaridade, pelo que, em conformidade com o artº 15º, representa um valor cultural de significado predominante para o Município de Lisboa.
Expostas as valências justificativas incluídas neste parecer técnico, feitas na sequência da citada informação 6/DPC/dpc/07 e do posterior Edital nº 20/2007, com base na legislação vigente, considera-se estarem reunidas as condições necessárias para a atribuição da classificação do Edifício da Casa dos Açores como Imóvel de Interesse Municipal.
Lisboa, Maio de 2008
José Silva Carvalho – arqt.